ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

É senso comum quando se fala em Estatuto da Criança e do Adolescente dizer que o ECA só trouxe direitos e que por isso as crianças e jovens estão sem limites, educação e respeito. Ouço esta afirmação, inclusive, de colegas professoras.

Porém discordo bastante. O Eca traz cinco direitos fundamentais à criança ao ao adolescente. São eles: 

1 - Do Direito à Vida e à Saúde
2 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
3 - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
4 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

5 - Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Ao analisar cada um destes direitos, eu não vejo nenhum exagero, seja na quantidade de direitos bem como no conteúdo dos mesmos. São realmente direitos básicos e fundamentais para a formação de um cidadão.

Porém o que posso acrescentar, ao analisar estes direitos é que a maioria deles, senão todos, não são garantidos de maneira efetiva pelo poder público às crianças e jovens no Brasil.

A maioria das crianças e adolescentes não tem acesso à saúde e educação públicas de qualidade, bem como a cultura, esporte e lazer são muito raros.

Sem falar da cultura machista que impera neste país, onde as mães são totalmente responsabilizadas pela educação e criação dos filhos e os homens são eximidos desta tarefa, colaborando para a não convivência familiar plena para os jovens e crianças.

Poderia ficar por muito tempo citando de que maneira o estado, a sociedade e as famílias negligenciam os direitos fundamentais previstos no ECA, mas o que eu quero destacar no momento é que não acredito que exista um exagero de direitos para os adolescentes e crianças nesta lei e que por isto a delinquência e indisciplina tenha aumentado entre eles.

Acredito que a não garantia de exercício pleno destes direitos fundamentais é que tem acarretado tais danos.